O caso Eloá comoveu a todos. De uma maneira ou de outra. É verdade que ele diferiu de outros casos em diversos aspectos. Um deles foi a repercussão: a sua demorada resolução atraiu a mídia. Outro aspecto é a motivação “amorosa” do seqüestro. A nossa cultura de fundo dramático, alimentada por folhetins eletrônicos de estrutura chapada – mocinho + mocinha = casamento feliz + filhos – faz com que esses acontecimentos ganhem um interesse ainda maior na vida das pessoas.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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Leia texto: Em nome da lei