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Matéria - Radioagência NP
Lei Maria da Penha inibe denúncias, afirma especialista
De acordo com informações da Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM) do Distrito Federal (DF), o número de ocorrências por
violência à mulher caiu de forma preocupante na região. Até o momento
foram feitas 1,7 mil ocorrências, enquanto no ano passado foram
registradas quase quatro mil. Esta poderia ser uma boa notícia, mas
especialistas da área enxergam como um problema.
Clique aqui e leia a íntegra da matéria ...
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Direitos
Conheça a Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Clique aqui e acesse a redação final do projeto de lei...
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Vídeo e texto
Promotoras Legais e Populares no SPTV
Matéria sobre o Projeto Promotoras Legais Populares, veiculada no Jornal SPTV de 15 de maio de 2004.
Veja a matéria em vídeo: alta (200k) | baixa (56k) Leia texto: Em nome da lei
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